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Termo de Referência e Formulário PRAD

Publicado em: 12/03/2026

Anexos
Formulário e Termo de Referência - PRAD (DOCX)

Acesso Rápido

ARBORIZAÇÃO
LICENÇA PRÉVIA (LP)
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
LICENÇA OPERAÇÃO (LO)
LICENÇA AMBIENTAL CORRETIVA (LOC)
PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD)
LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA (LAU)
DISPENSA DE LICENCIAMENTO
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