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DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo:
Lei
Número: 2862
Ano: 2004
Tipo: Lei
Data da Publicação: 26/10/2004
Anexos
Lei Ordinária 2862 2004 de Giruá RS (PDF)